Art. 1º - Ficam estabelecidas medidas preventivas de infecção e propagação do COVID-19 a serem adotadas, por prazo indeterminado, pela Prefeitura Municipal de Pains e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto,com exceção da Secretaria Municipal de Saúde,a fim de evitar aglomeração de pessoas dentro de pequenos espaços.

Art. 2º -Não haverá atendimento presencial ao público durante o período estabelecido no art. 1º, devendo a população utilizar-se de meios eletrônicos e/ou telefônicos.

Dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública no Município de Pains, e dá outras providências

Dispõe sobre proibição e suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Dispõe sobre proibição e suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.