Cronograma do Edital

Cronograma do Edital

Art. 1º-Ficaautorizada a venda de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Pains somente na modalidade delivery até as 00:00 horas.

Dispõe sobre proibição e suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.