Terça, 19 Maio 2020

Contratações e aquisições para prevenção e combate ao surto de Coronavírus

Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

  • § 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • § 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

 

Nº Processo

Modalidade de lictação

Fundamento Legal

Data aquisição

Nº Contrato

EMPENHO

Objeto

Quantidade

Valor Unitário

 Valor Total

Empresa Contratada

CNPJ da Contratada

642

Dispensa art 24

Decreto 24/2020

27/03/2020

2829

Máscaras

500

R$ 1,03

R$ 515,00

Anna Cristina de Castro Soares

36.281.245/0001-85

 752

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

 16/04/2020

     3172

 Máscaras

 2000

 R$ 1,00

R$ 2000,00

Anna Cristina de Castro Soares

36.281.245/0001-85

      635

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

 26/03/2020

     2813

Álcool  gel

 31

 R$20,00 R$ 5,00

R$ 605,00

 Raquel Venâncio de Melo

 11.206.922/0001-76

762

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

 17/04/2020

 3198

Medicamentos

05

R$ 25,00

R$ 67,00

R$ 167,00

 Raquel Venâncio de Melo

 11.206.922/0001-76

 763

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

17/04/2020

3200 

Medicamento

01

R$ 30,00

R$ 30,00

Drogana Drogaria Ltda

00.813.665/0001-14

 790

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

24/04/2020

 3383

Macacão

06

 R$ 127,77

 R$766,62

Imperio Rural

70.979,083/0001-98

671

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

01/04/2020

 2949

Álcool 70º

09

R$ 113,04

 R$ 1.017,36

Fenix  Fisio Med

 22.318.918/0001-16

 515

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

01/04/2020

 2938

Material Hospitalar

19

 

R$19.017.12

Fenix  Fisio Med

 22.318.918/0001-16

 724

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

14/04/2020

 3117

Teste Covid 19

03

R$ 2.300,00

 R$ 6.900,00

Distribuidora Paranhos

06.867.357/0001-58

 730

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

15/04/2020

 3129

Hipoclorito

10

R$ 844,00

R$ 8.440,00

Arcolimp

 05.576.482/0001-46

 750

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

16/04/2020

 3170

Medicamento

10

R$ 49,69

R$ 496,90

Drogapharmacy Ltda

20.329.934/0001-89

751

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

16/04/2020

 3171

Impresso

20

R$ 17,50

R$ 350,00

 Fam Signe e Plasticos

 02.733.611/0001-74

 810

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

 28/04/2020

 3439

Prestação de serviço exames covid 19

1

R$3000,00

R$3.000,00

Prime Lab

34.104.139/0001-94

811

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

28/04/2020

 3440

Mascaras

1000

R$ 1,00

R$ 1.000,00

Maria de Fatima Nogueira

 32.821.499/0001-94

844

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

 07/05/2020

 3593

Mascaras

200

R$ 2,00

R$ 200,00

Maria de Fatima Nogueira

 32.821.499/0001-94

 842

  Dispensa art 24

  Decreto 24/2020

06/05/2020

 3585

Mascaras

1000

R$ 1,00

R$ 1.000,00

Berenice Gonçalves

09.547.968/0001-07

 

 

 

 

 

 

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