...Luanna Oliveira

              Foi sancionado o novo marco legal de Saneamento Básico e o Município de Pains está muito avançado em relação aos prazos definidos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico

              Com a aprovação do marco legal do saneamento básico, caberá a Agência Nacional de Águas – ANA definir as regras gerais para os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto que deverão ser seguidas por Estados e Municípios.

              A lei prevê padronizar o saneamento básico no país até 31 de dezembro de 2033. O objetivo é atingir cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% coleta e tratamento de esgoto.

              O novo marco, também, facilita a participação de empresas privadas no setor.

Município de Pains

              Segundo a Lei, no artigo 54. “A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:

IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.”

              O Município de Pains já está à frente no desenvolvimento do setor de saneamento básico e desde 2008, conta com o Aterro Sanitário, com alto índice de qualidade, segundo a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e possui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e ainda é referência na implantação da Coleta Seletiva, com a Associação de Catadores Amigos de Pains – Acap.

              Além disso, o Município está com a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE concluída e em fase de pré-operação e também está em andamento o Plano de Saneamento realizado em parceria com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e UFMG.

              Para atender o marco legal do Saneamento Básico em sua totalidade, o Município necessita implantar uma Estação de Tratamento de Água – ETA.

              No final de dezembro de 2019, a Administração Municipal inscreveu a proposta do projeto para implantação da ETA no Município, através da Portaria 9.635, da Funasa, que vai contemplar Municípios com menos de 50 mil habitantes.

A obra é no valor de R$7.814.452,62 e será custeada com recursos da Funasa. O Município aguarda o resultado do processo.