Dispõe sobre proibição e suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Dispõe sobre proibição e suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Confira o resultado do Edital Aldir Blanc

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VII do artigo 2º do Decreto Municipal nº. 042/2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:

VII – As auto escolas localizadas no Município, poderão retomar as aulas
teóricas presenciais, devendo atender às orientações das autoridades de saúde
e protocolos anexo da Portaria 1.032/2020 do Detran/MG, sendo vedada a
permanência de clientes em espera em suas dependências.