Sexta, 05 Março 2021

Decreto 040/2021

 

 

Dispõe sobre proibição e suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

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