PAL 063/2024 - CO 014 - (3) - CONTR EMPRESA DE ENG OU ARQ E URB EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV GONÇALVES DE MELO E RUA CHICO RABELO. REC: CONTRATO DE REPASSE Nº 948887/2023/MCIDADES/CAIXA