CONSIDERANDO QUE O ART. 73, VI, ALÍNEA “B”, DA LEI N. 9.504/97, PROÍBE A AUTORIZAÇÃO E A VEICULAÇÃO - PELAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS CUJOS CARGOS ESTEJAM EM DISPUTA: § 3º - DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DE 02-JULHO-2016, QUALQUER QUE SEJA O SEU CONTEÚDO, RESSALVADAS SITUAÇÕES DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL.

DESTA FORMA NO PORTAL DO MUNICÍPIO SERÃO DISPONIBILIZADOS APENAS OS SERVIÇOS BÁSICOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.