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Notícias

.....Luanna Oliveira

         

A Administração Municipal está recuperando os sete pontos de ônibus, realizando a recomposição do telhado e pintura.

A obra tem como objetivo garantir segurança e conforto aos passageiros que aguardam os ônibus intermunicipais.

A Prefeitura pede apoio à população a colaborar com a preservação do patrimônio público.

.....Luanna Oliveira

          O Procon de Pains está atento quanto à possibilidade da prática de abusos nos preços dos produtos, principalmente álcool em gel, luvas e máscaras de proteção respiratória, devido a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

            Segundo a coordenadora do Procon, Solange Arantes, o aumento na demanda pode tornar os preços mais altos, mas deve-se identificar até que ponto os aumentos são justificados. “Os estabelecimentos comerciais não podem aplicar preços abusivos, pois estariam lesando a maioria dos consumidores, que ficariam impossibilitados de adquirir os produtos.”

            O Código de Defesa do Consumidor determina como prática abusiva em seu art. 39, V e X a obtenção de vantagem manifestamente excessiva do consumidor e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.

           

            Comércio poderá limitar a quantidade de produtos nas vendas

            O Procon esclarece ainda, que o Comitê Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor divulgou, no dia 17 de março, uma Nota Técnica informando que não constitui prática abusiva a limitação da quantidade de produtos ou serviços nas vendas do comércio.

            O documento estabelece a finalidade em garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades dos consumidores, em situação de grande procura, e enquanto durar a pandemia do Covid-19. A decisão tem como base o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

.....Luanna Oliveira

 

         

A Administração Municipal, diante do atual cenário preocupante que decorre da pandemia do novo coronavírus (COVID - 19), por meio do Gabinete de Crise de Enfrentamento, estabeleceu uma série de medidas para reduzir a propagação do vírus, durante a reunião realizada, juntamente com o prefeito Marco Aurélio Rabelo Gomes.

Seguindo orientações do Ministério de Saúde, a partir do dia 19 de março, o Gabinete de Crise de Enfrentamento ao Coronavírus determinou ações com prazo de 15 dias, por meio do Decreto 22/2020 podendo se estender caso for necessário:

Atendimento no Hospital Municipal

1·         Proibido entrada de visitantes e acompanhantes acima de 60 anos. Paciente internado poderá ser assistido somente pelo acompanhante.

1·         Troca de acompanhante será as 10h, 12h e 20h.

1·         Proibido visitantes e acompanhantes com sintomas Gripais.

1·         Visitantes devem dirigir apenas ao leito do seu paciente.

Atendimento Médico nas Unidades Básicas de Saúde

1·         De acordo com os médicos do Município estão estabelecidos os critérios para atendimentos:

11.    Dor Aguda (abdominal e torácica)

12.    Cefaleia Grave (Dores que não resolvam com analgésicos)

13.    Infecção do Trato Urinário

14.    Infecções Respiratórias

Atendimento das Especialidades

1·         Ginecologia (Gestantes, Hemorragia e Corrimento)

1·         Pediatria (Está suspenso puericultura (saúde da criança), os atendimentos serão de urgência. Febre, sintomas gripais que persistam mais de 48 horas. Consulta em horário especial: 11h às 13h)

1·         Cardiologia (Os pacientes serão informados o horário para chegar na Unidade)

1·         Fonoaudiologia (Está suspenso)

1·         Psicologia (Serão atendidos os casos de urgência - Paciente com tentativa de autoextermínio e depressões graves.)

 

Atendimento de Fisioterapia

1·         De acordo com o setor de Fisioterapia estão estabelecidos os critérios para atendimentos;

11.    Apenas casos de pós operatório ou fratura recente com realização de triagem

12.    Atendimento individual de pessoas saudáveis (Sem sintomas de gripes e resfriados)

13.    Pacientes que estavam em tratamento retornarão assim que a situação estiver normalizada.

14.    Os pacientes serão orientados via telefone e whatsApp

Atendimento da Odontologia

1·         De acordo com o setor de Odontologia estão estabelecidos os critérios para atendimentos;

11.    Atendimento de urgência (Dor, edema facial, inchaço, traumatismo dento facial)

Transporte fora de Domicilio

1·         Serão transportados casos para tratamento de oncologia, hemodiálise, urgência e emergência

Marcação de Consulta Especializada (TFD)

1·         Será realizada no período de 13h ao 16h

A Secretaria de Saúde pede a colaboração de todos os munícipes para usarem as Unidades Básicas de Saúde e o Hospital somente em caso de real necessidade.

A Administração Municipal seguindo recomendação do Ministério Saúde definiu nesta segunda-feira (16), por meio do Decreto 021/2020 várias ações para prevenir a contaminação do coronavírus (Covid-19). A Secretaria Municipal de Saúde enfatiza que não há registro de caso no Município.

As aulas da rede municipal serão suspensas de 17/03 (terça-feira) a 20/03 (sexta-feira). Na próxima sexta-feira serão anunciadas novas medidas. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) comunica que as aulas também estarão suspensas, seguindo Decreto Municipal.

Também estarão interrompidas todas as atividades promovidas no Centro de Convivência do Idoso João Honório Gonçalves – Núcleo Vida Saudável e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Crianças, Adolescentes e de Idosos no Município oferecido pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do dia 17/03 a 31/03.

O Decreto, ainda, recomenda a suspensão de evento com mais de 100 pessoas, do dia 17/03 a 31/03.

O prefeito Marco Aurélio Rabelo esteve reunido com o chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais Francisco Sérgio Abucater Lima, em Belo Horizonte, no dia 11 de março. A audiência foi para a renovação da cessão do prédio do hospital que pertence a Funasa e foi cedido para o Município no ano de 1.999.

O Termo Aditivo renova o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel para outros 20 anos, a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da União.

O chefe da Divisão de Administração da Funasa, Francisco Sérgio Abucater Lima é painense, um dos primeiros a nascer no hospital.

Procon de Pains orienta os consumidores sobre seus direitos e deveres

.....Luanna Oliveira

 

         

Não há dúvidas que os avanços conquistados pelos consumidores devem ser celebrados. A Prefeitura de Pains em parceria com o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) orienta o consumidor a buscar seus direitos, antes de comprar ou contratar serviços. Ficar atento a ofertas por telefone e também em sua residência. Informar-se sobre a idoneidade do vendedor, ler os contratos antes de assinar. Em caso de dúvida, procurar os órgãos de Defesa do Consumidor.

O Procon apresenta 11 direitos básicos do consumidor:

1 - Proteção da vida e da saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança.

2 - Educação para o consumo

Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços.

3 - Liberdade de escolha de produtos e serviços

Como consumidor você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades.

4 – Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização.

5 - Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de comprá-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 - Consumidor tem proteção contratual

Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações. O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas.

7 – Indenização

O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área).

8 - Acesso à Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor.

9 - Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

10 - Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor.

11- Igualdade nas contratações

O Código de Defesa do Consumidor prima pela igualdade de direitos e obrigações entre consumidor e fornecedor, como desdobramento do princípio da harmonia das relações de consumo.

 Alguns deveres do consumidor:

- Consciência Crítica: questionar o preço e a qualidade de produtos e serviços.

- Reclamação: mais que um direito, é um dever de consciência.

- Pesquisa: pesquisar sempre antes de comprar.

- Consciência do Meio Ambiente: preservar, conservar, proteger nossos recursos naturais.

- Honestidade: falar sempre a verdade ao reclamar junto aos órgãos de Defesa do Consumidor.

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