PAL 275/2023 - TP 12 - (2) - CONTRAT EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA E URBANISMO P/ EXECUÇÃO DE OBRA DE ADEQ ESTRADA VICINAL – CONSTR DE PONTES E “MATA-BURROS” EM PAINS/MG. CONTRATO DE REPASSE Nº 940306/2022/MAPA/CAIXA