Quarta, 20 Setembro 2017

SAAE

O SAAE exercerá a sua ação na cidade de Pains, competindo-lhe com exclusividade:

I. estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos.

II. atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários.

IV. lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que indicarem sobre tais serviços.

V. exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais.

 

 

 

SAAE – Isac Gonçalves da Silva

Endereço: Rua João Batista Veloso, 164

Telefone: 3323-1320

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Horário de Funcionamento:07:30 às 17:00 hs

 

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Prefeitura de Pains

Praça Tonico Rabelo, 164 - Centro
Pains/MG
Fone: (37) 3323-1285

CNPJ: 20.920.575/0001-30

Insc. Est. isenta

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