Quarta, 20 Setembro 2017

Assessoria Jurídica

 Compete à Assessoria Jurídica:

   I.       representar o Município, em juízo ou fora dele;

 II.       executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;

 III.       assessorar o processo legislativo;

  IV.       prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;

V.       a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

VI.       a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, convênios  e outros documentos de natureza jurídica;

  VII.       a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;

VIII.       a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de legislações estadual e federal de interesse do Município;

 IX.       executar atividades afins.

 X.       assessorar o controle interno municipal em todas as suas atribuições, e se necessário, emitir pareceres sobre as questões levantadas, bem como aos demais órgãos da administração.

Requisitos: Curso Superior em Direito – Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

 

 

Assessoria Jurídica – Renato Soares

Endereço: Praça Tonico Rabelo, 164

Telefone:3323-1285

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Horário de Funcionamento: 07:30 às 17:00 hs

 

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Pains/MG
Fone: (37) 3323-1285

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