.....Luanna Oliveira

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede o reajuste de 10% para os servidores públicos municipais e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta de aumento de 10% de recomposição salarial foi definida buscando recompensar o servidor pela perda inflacionária relativa aos anos de 2018 e 2019, pois não houve aumento salarial, devido à grave crise financeira, com a falta de repasse do Governo Estadual, em 2019.

O Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) relativo aos anos de 2018 e 2019 é o acumulado de 8,06% e o aumento do salário mínimo no mesmo período foi de 9,54%.

Os servidores municipais que recebem remuneração até um salário mínimo já obtiveram o seu reajuste, de acordo com índice definido pelo Governo Federal, sendo em 01/01/2019 o percentual de 4,6% (R$998,00) e em 01/01/2020 o percentual de 4,7%, totalizando o valor de R$1.045,00.

A Lei Complementar nº 001/2006 do Estatuto dos Servidores Públicos determina que a revisão anual da remuneração seja no mês de abril, para pagamento em 1º de maio. A proposta feita pela Administração é que o reajuste seja realizado já no pagamento referente ao mês de março.