Ana Luiza Rabelo

       A Prefeitura de Pains, por meio da Lei nº 1.355/2017, aprovada pela Câmara Municipal, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM) com a anistia de juros e multas. O programa foi iniciado no último dia 29 de março e é destinado a promover a regularização de todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, multas tributáveis e posturas municipais.
     Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter 100% de anistia de juros e multas e ainda parcelar em até 12, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa física a R$ 100 reais e para pessoa jurídica a R$200 reais .

   Para aderir ao REFIM, o contribuinte interessado ou representante legal deve procurar Setor de Cadastro da Prefeitura.